Muniz:…existindo

…existindo um dever inarredável de prestação pecuniária compulsória do cidadão ao Estado, deve existir igualmente um direito fundamental que implique à Admini… Frase de Veyzon Campos Muniz. …existindo um dever inarredável de prestação pecuniária compulsória do cidadão ao Estado, deve existir igualmente um direito fundamental que implique à Administração Pública a obrigação de tributá-lo de […]